TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO do Acervo ArqDecor fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema do Acervo ArqDecor, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.
As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
•USUÁRIO(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam e usam os serviços providos pelo Acervo ArqDecor;
•SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa;
•SITE Acervo ArqDecor: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio www.acervosp.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca Acervo ArqDecor registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio;
•ANUNCIANTE(S): são as pessoas físicas ou jurídicas que veiculam seus anúncios ou publicidade no Acervo ArqDecor;
•COOKIE(S): pequeno arquivo de texto armazenado nos navegadores. Este recurso possibilita a identificação de USUÁRIOS e o direcionamento de documentos de acordo com parâmetros pré-estabelecidos;
•LINK(S): significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES;
•SPAM: são e-mails enviados a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão;
•CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um SITE;
Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO(S) assume ao acessar e/ou utilizar o Acervo ArqDecor e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios a não ser quando regido por TERMO DE USO específico. O USUÁRIO(S) poderá acessar a versão mais recente dos termos do uso a qualquer tempo através do endereço www.acervosp.com.br/politica-do-site.
As funcionalidades adicionais do SITE Acervo ArqDecor, possíveis graças à tecnologia eletrônica, não desvirtuam o fato de o SITE Acervo ArqDecor adicionar em seu meio eletrônico informações de ANUNCIANTES, pelas quais o SITE Acervo ArqDecor NÃO se responsabiliza (assim como anúncios classificados em jornais, rádio, ou televisão).
Desse modo, o USUÁRIO(S) deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do SITE Acervo ArqDecor e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive on-line e off-line.
O USUÁRIO(S) deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o SITE Acervo ArqDecor, pois, o acesso ou uso desse implica em concordância integral com as disposições contidas nesse termo. O SITE Acervo ArqDecor e os demais participantes do SITE somente fornecerão ao USUÁRIO(S) informações e serviços mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso do SITE Acervo ArqDecor significa a total concordância com tais termos, condições e informações.
O Acervo ArqDecor poderá capturar e divulgar anúncios/ofertas advindos de diversos ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, logo, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre o USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes.
O Acervo ArqDecor oferece em seu SITE um mecanismo de busca personalizada de produtos e serviços anunciados e oferecidos por meio presencial e virtual, a fim de selecionar os SITES e ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, que contém os produtos e/ou serviços previamente especificado pelo USUÁRIO(S), cabendo a esse a comparação gratuita de localização, condições de venda e/ou prestação de serviços.
Assim, o SITE Acervo ArqDecor não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, sejam elas diretas ou indiretas, e/ou também;
1.Pelo CONTEÚDO e funcionamento dos SITES das lojas virtuais e/ou estabelecimentos físicos de ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes;
2.Por negociações efetuadas entre USUÁRIO(S) e ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes;
3.Pela entrega de produtos e serviços ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO(S), que deverá cercar-se de todos os cuidados e diligencias necessárias antes da conclusão do negócio jurídico;
4.Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes cadastrados no SITE Acervo ArqDecor;
5. Pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços do ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes cadastrados no SITE Acervo ArqDecor, sendo delas total e exclusiva responsabilidade;
6. Problemas de entrega decorrentes de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou estado de insolvência das lojas ou prestadores de serviço;
7. Por transações efetuadas on-line na Internet, ou diretamente nos estabelecimentos indicados, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços.
Portanto, o SITE Acervo ArqDecor não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO(S) baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais veiculados pelo Acervo ArqDecor. Adicionalmente, o SITE Acervo ArqDecor envidará seus melhores esforços para manter o SITE sempre atualizado, completo e preciso, mas não se responsabilizará por erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados, vídeos, fotos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à inexatidão das informações contidas e apresentadas no SITE Acervo ArqDecor.
Eventuais erros no funcionamento do SITE Acervo ArqDecor serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O SITE Acervo ArqDecor não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do SITE Acervo ArqDecor.
O SITE Acervo ArqDecor, seus funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores, devem ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade decorrente de qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, sejam elas promovidas por um ou mais USUÁRIO(S), ou inclusive por algum terceiro.
Também não serão de responsabilidade do SITE Acervo ArqDecor as obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIO(S) e ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes no SITE Acervo ArqDecor. Assim, ao adquirir algum bem ou serviço, o USUÁRIO(S) consumidor deverá exigir documento fiscal do ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.
Toda transação realizada pela Internet deverá ocorrer cautela, bom senso e pesquisa sobre o ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes e caberá ao USUÁRIO(S) avaliar os riscos das negociações efetuadas, on line e off line.
O Acervo ArqDecor sugere ao USUÁRIO(S) que:
1. Verifique a documentação do estabelecimento e/ou características de qualquer dos produtos e/ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com o(s) ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes dos produtos e/ou serviços ofertados o fará por sua única conta e risco;
2. Tenha cautela com os dados pessoais sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que existam proteção de dados;
3. Tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes, estelionato, apropriação indébita e/ou crimes digitais/presenciais;
4.Cumpra rigorosamente todas as determinações desse TERMO DE USO.
O USUÁRIO(S) através deste TERMO DE USO aceita ser identificado pelo sistema do SITE Acervo ArqDecor, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias que venham a ser disponibilizadas. Faz parte da política do SITE Acervo ArqDecor respeitar a privacidade de seus usuários, portanto em hipótese alguma os dados que eventualmente forem cadastrados no SITE Acervo ArqDecor serão comercializados em quaisquer circunstâncias.
Todos os dados pessoais informados/coletados ao SITE Acervo ArqDecor, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns profissionais habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.
Os dados dos usuários e informações referentes à navegação poderão ser utilizados pelo SITE Acervo ArqDecor com o objetivo de melhorar a experiência de utilização do SITE Acervo ArqDecor. As informações e dados pessoais dos usuários, fornecidas ou coletadas, não serão transferidas a terceiros, ainda que dados anônimos eventualmente possam ser utilizados para a implementação de melhorias no SITE Acervo ArqDecor.
Caso o USUÁRIO(S) acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes por meio do SITE Acervo ArqDecor, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do consumidor USUÁRIO(S). Ressalta-se que tais informações não serão recebidas/arquivadas/disponibilizadas pelo SITE Acervo ArqDecor, e sim diretamente ao solicitante, não tendo o SITE Acervo ArqDecor, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.
O SITE Acervo ArqDecor envidará seus melhores esforços para evitar o envio não solicitado de e-mails. Para tanto, resta estabelecido a proibição veemente à utilização do SITE Acervo ArqDecor para a distribuição de SPAM ou o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza via correio eletrônico.
Fica a critério exclusivo do SITE Acervo ArqDecor suspender e/ou inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis aos USUÁRIO(S), ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes que se utilizarem do SITE Acervo ArqDecor com a finalidade de promover seus produtos ou serviços à venda ou com qualquer outro fim, e que forem denunciados pelas pessoas que receberam essas mensagens SPAM.
Para a obtenção de informações sobre um anúncio, o USUÁRIO(S) do SITE Acervo ArqDecor não terá que desembolsar qualquer taxa para o(s) ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes, a que título seja. Qualquer infração nesse sentido por parte do ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes deve ser imediatamente notificada ao SITE Acervo ArqDecor.
Os materiais do SITE Acervo ArqDecor poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e não comercial do USUÁRIO(S), logo, o USUÁRIO(S) não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, software, lista de USUÁRIO(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no SITE Acervo ArqDecor para uso comercial.
Além disso, o USUÁRIO(S), ANUNCIANTE(S) e terceiros não assinantes não poderão:
1. Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
2. Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;
3. Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no SITE Acervo ArqDecor para fins diversos daqueles a que se destinam;
4. Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros;
5. Violar a privacidade de qualquer USUÁRIO(S) e/ou ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes;
6. Violar propriedade intelectual e/ou direito autoral do SITE Acervo ArqDecor, de terceiros em geral, ou seja, direito autoral, marca, patente, etc., através de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;
7. Usar “nome de USUÁRIO” que guarde semelhança com o nome “Acervo ArqDecor “;
8. Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do SITE Acervo ArqDecor;
9. Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer USUÁRIO(S) e/ou ANUNCIANTE(S);
10. Transmitir, editar, excluir ou alterar ou enviar informações de propriedade de terceiros ou do Acervo ArqDecor;
11. Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso;
12. Utilizar qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao SITE Acervo ArqDecor ou que fazem parte de promoções suas;
13. Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possa causar danos ao site ou ao USUÁRIO(S) ou ANUNCIANTE(S) ou terceiros não anunciantes do SITE Acervo ArqDecor; e,
14. Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, pedófilos, pornográficos, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza, que sejam prejudiciais à sociedade, aos menores de dezoito anos e à preservação do meio ambiente de qualquer modo;
15. Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização do SITE Acervo ArqDecor;
O descumprimento às condições, termos e observações deste TERMO DE USO dá ao SITE Acervo ArqDecor o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo USUÁRIO(S), temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO(S) a ação tomada dentro do seu sistema.
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São de titularidade do SITE Acervo ArqDecor e de suas afiliadas, clientes ou fornecedores os direitos de uso e propriedade delimitando que sua reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do SITE Acervo ArqDecor ou do respectivo titular, sobretudo para o fim econômico ou comercial. O USUÁRIO(S) não pode usar qualquer “mineração de dados”, “robôs” ou similar no intuito de reunir dados ou métodos de extração do conteúdo do SITE Acervo ArqDecor.
Caracterizará como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no SITE Acervo ArqDecor, sujeitando-se o USUÁRIO(S) infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao SITE Acervo ArqDecor, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato do USUÁRIO(S).
Os riscos derivados da utilização do SITE Acervo ArqDecor são do USUÁRIO(S), logo, se seu uso resultar na necessidade de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO(S) o SITE Acervo ArqDecor e suas afiliadas não serão responsáveis por tais custos.
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De nenhum modo o Acervo ArqDecor será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso do Acervo ArqDecor, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.
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O mesmo se aplica aos SITES que possuam LINKS para o Acervo ArqDecor, eis que o Acervo ArqDecor não possui controle sobre estes. Desse modo, ao ser encaminhado para outro SITE, o USUÁRIO(S) estará sujeito às políticas deste SITE, sobre o qual o Acervo ArqDecor não tem qualquer relação.
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O Acervo ArqDecor poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO(S) obriga-se a rever o TERMO DE USO do Acervo ArqDecor periodicamente, restando claro que o USUÁRIO(S) subordina-se à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços prestados pelo Acervo ArqDecor.
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Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste termo, se:
1.Entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;
2.Enviadas por serviço de “courier” mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada (“AR”); ou
3.Enviadas no e-mail contato@acervosp.com.br.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
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